Direito da moda: quais os impactos da legislação no setor?6 min read

A moda impacta muito além do seu mercado. Isso porque suas ações refletem, também, em outras áreas de atuação — direta ou indiretamente —, como a economia, a sociologia e, claro, o direito.

Foi com esse entendimento que surgiu em Nova York o Fashion Law, que é um termo que se refere ao segmento do direito da moda. Contudo, não há uma legislação específica para isso, mas sim diversas especialidades envolvidas, como o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Digital, entre tantos outros.

De fato, é um tema um pouco complicado para quem não tem conhecimento. Para simplificar, vamos explicar alguns itens da legislação que impactam o mercado de moda! Continue a leitura para entender melhor.

Propriedade intelectual

Com o crescimento e a relevância da moda, o Estado tem o dever de regulamentar algumas medidas para resolver possíveis conflitos nesse mercado. Um deles é em relação à propriedade intelectual e às intensas cópias de produtos que ocorrem.

Cada país tem suas normas jurídicas específicas. O Brasil não tem nada determinado, mas segue uma conduta de proteção aos produtos para incentivar e garantir o crescimento e a inovação da área.

Dessa forma, envolve os seguintes setores dos direitos de propriedade industrial: modelos de utilizadas, marcas, trade dress, concorrência desleal e patentes de invenção.

De maneira geral, o que se pode observar é que o nosso país não nega proteção, mas ainda está caminhando para abranger direitos maiores a respeito desse assunto. Inclusive, em suas poucas decisões, mostra que a tendência é proteger os direitos de propriedade intelectual e pela concorrência desleal, no entanto, proibindo a cópia por si só, e não a reprodução de tendências e ideias.

Questões ambientais

Grandes discussões acontecem frequentemente sobre o uso de recursos ambientais e humanos para a produção de diversos produtos da moda — vestuário, calçados, bolsas etc.

Com isso, o Brasil dispõe de uma grande quantidade de normas que têm o objetivo de proteger e regenerar o ecossistema. Um bom exemplo é que, desde 1998, com a entrada da Lei nº 9605, as marcas, as instituições e as pessoas jurídicas devem se responsabilizar por todos os impactos ambientais negativos que causarem.

Segundo à legislação, “matar, caçar ou perseguir animais silvestres sem a autorização dos órgãos competentes”, “destruir ou danificar florestas de proteção permanente” e “causar qualquer tipo de poluição (do ar, solo, água) que afete a saúde humana, animal ou vegetal”, são considerados crimes ambientais, suscetíveis a penalidades.

O problema é que, mesmo com esses cuidados, ainda existe muito descumprimento por parte das empresas, necessitando de uma fiscalização mais intensa e efetiva do Estado.

Direitos trabalhistas

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), o Brasil corresponde à última cadeia têxtil completa do ocidente. Isso porque, se envolve desde a produção das fibras até a confecção e a comercialização do produto final — tornando o setor o segundo maior gerador de empregos no país.

É muito comum ver notícias no mundo sobre escravidão moderna atrelada ao segmento de moda. Muitas marcas já foram expostas pela mídia e, até mesmo, sofreram sanções por suas práticas ilegais, relacionadas à exploração do trabalho.

Isso ocorre, principalmente, porque é um setor com uma grande cadeia produtiva, dificultando muito o controle de cada processo. Além disso, tem uma demanda extensa e, consequentemente, depende da alta produtividade, de investimento e lucratividade.

Para compreender melhor o que se refere à escravidão, existem algumas características no direito que enquadram essa situação, como:

  • trabalho forçado: quando uma pessoa é obrigada a trabalhar para determinado empregador;
  • jornada exaustiva: quando a carga horária ultrapassa a estipulada pela Constituição Federal, conforme seu tipo de função e condições de trabalho;
  • condições degradantes: quando o ambiente de trabalho é sujo, insalubre e não tem condições mínimas para necessidades básicas, como água filtrada e banheiro;
  • trabalho infantil: quando são descumpridos as regras presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Direito do consumidor

Não dá para não pensar nesse mercado e no direito da moda sem falar sobre o consumidor. Afinal, eles são parte fundamental do sistema capitalista e o crescimento das vendas traz um avanço em vários sentidos: aumento dos salários de trabalhadores, modernização da produção, entre outros aspectos.

Entretanto, com o tempo, a forma de consumo foi mudando, inclusive na cadeia da moda e, hoje, as pessoas estão muito mais exigentes com os produtos e os direitos de compra.

Na legislação há orientações e regras do setor na Constituição Federal. Mas, além disso, existe também o Código de Defesa do Consumidor, que tem o intuito de educar e fornecer informações e obrigatoriedades sobre a oferta de produtos e serviços no mercado.

A ideia é que o governo proteja o consumidor, fiscalizando as empresas, que precisam prezar pela “garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.”

Ademais, é fundamental que todos os itens tenham dados claros e adequados de suas características e especificações de composição, quantidade, tributos incidentes, preço etc. Isso é necessário para que o consumidor tenha consciência dos impactos de seu consumo e também possa escolher aquele que dispõe de uma produção mais sustentável, visando à proteção do meio ambiente.

Enfim, a legislação deve ser vista como um importante recurso para transformar positivamente o mercado da moda, por meio da conscientização e responsabilização das marcas e dos consumidores. Por isso, é essencial a aplicação de leis e fiscalização por parte do governo para que os processos — desde a escolha da matéria-prima até a venda para o consumidor final — ocorram de maneira correta.

Nesse sentido, o direito da moda se torna uma ferramenta indispensável e que, apesar de já caminhar para sua evolução, ainda necessita de um trabalho intenso para criação de leis e regulamentações. Vale ressaltar, a importância do gestor analisar o seu negócio para garantir que está por dentro de todas as exigências da lei que se aplicam ao mercado da moda.

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